E-mail de prospecção
E-mail de prospecção e o que diz a lei.
Em Portugal e no Brasil, o e-mail de prospecção é possível em certas condições. Isso não quer dizer sem regras.
Em resumo
Em Portugal, o RGPD e a Lei n.º 41/2004 exigem consentimento prévio para enviar e-mail comercial a pessoas singulares; para pessoas coletivas (empresas), o envio é permitido desde que o destinatário possa recusar em cada mensagem. No Brasil, a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) rege os dados pessoais e admite bases legais como o legítimo interesse. Nos dois países: identifique-se, explique por que escreve e ofereça uma forma simples de recusar.
A regra em cada país
Em Portugal, além do RGPD, aplica-se a Lei n.º 41/2004, sobre privacidade nas comunicações eletrônicas. Ela distingue dois destinatários. Enviar e-mail de marketing direto a pessoas singulares exige consentimento prévio. Enviar a pessoas coletivas, ou seja, empresas, é permitido, desde que cada mensagem dê ao destinatário a possibilidade de recusar os envios seguintes.
Um ponto pede cuidado: um endereço nominativo de um funcionário, do tipo nome.sobrenome@empresa.pt, é um dado pessoal para o RGPD. Saber se uma mensagem enviada a esse endereço segue o regime das pessoas coletivas é uma questão de interpretação, que convém confirmar antes de uma campanha.
No Brasil, a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) se aplica a qualquer dado pessoal, inclusive o e-mail nominativo de um profissional. O consentimento é apenas uma das bases legais previstas; o legítimo interesse é outra, e exige uma finalidade legítima, o uso apenas dos dados necessários e o respeito às expectativas legítimas da pessoa. Não existe uma lei específica contra spam: o que se espera é que você se identifique, explique por que escreve e ofereça uma forma fácil de recusar.
Identificar o remetente
Nome, empresa, contato real. Nada de remetente oculto nem de endereço de resposta inexistente.
Explicar por que escreve
O destinatário precisa entender, ao ler, que se trata de uma abordagem comercial e por que ela é dirigida a ele.
Permitir a recusa
Uma forma simples e gratuita de não ser mais contatado, respeitada imediatamente e de forma definitiva.
Os direitos que se aplicam de qualquer forma
Nos dois países, a pessoa tem direitos sobre os dados que você guarda a respeito dela. Pelo RGPD, ela pode pedir acesso, retificação e apagamento, e opor-se a qualquer momento ao uso dos seus dados para marketing direto. Pela LGPD, ela também tem, entre outros, os direitos de acesso, correção e eliminação. Esses pedidos têm prazos de resposta, e não responder já é, em si, uma falha.
Você também precisa saber dizer de onde vêm os dados. É um ponto a verificar antes de comprar qualquer lista: se o fornecedor não documenta a origem e a base legal, o problema passa a ser seu na primeira reclamação.
Os endereços genéricos
Endereços do tipo contato@ ou geral@ não designam uma pessoa identificada e, em princípio, não são tratados como dados pessoais. Eles continuam sujeitos às obrigações de identificar o remetente e de permitir a recusa.
Na prática, têm uma taxa de resposta menor, mas continuam úteis para pequenas empresas, onde muitas vezes chegam diretamente ao dono.
Perguntas frequentes
Preciso de um link para cancelar o recebimento num e-mail individual?
É preciso uma forma simples de recusar. Numa mensagem escrita individualmente, uma frase dizendo que basta responder para não ser mais contatado cumpre essa função, desde que seja realmente respeitada. Em Portugal, essa possibilidade de recusa deve constar de cada mensagem enviada a uma empresa.
Por quanto tempo posso guardar os dados de um lead?
O RGPD e a LGPD seguem o mesmo princípio: guardar os dados só enquanto forem necessários para a finalidade. Nenhum dos dois fixa um número de anos para a prospecção: defina um prazo contado a partir do último contato, registre-o e apague ou anonimize os dados depois.
Esta página vale como orientação jurídica?
Não. Ela resume princípios gerais, de forma prudente, e não substitui o texto da lei, as orientações da autoridade de proteção de dados (a CNPD em Portugal, a ANPD no Brasil) nem a análise de um advogado sobre o seu caso. Antes de uma campanha, confirme com um advogado.
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